SÍNTESE DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO 4º PERÍODO,DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA – DIA 26 DE ABRIL DE 2018
1ª PARTE – EXPEDIENTE – Duração: 1 hora – Art. 72, § 1º – REGIMENTO INTERNO
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Chamada inicial – Todos os 17 Vereadores presentes.
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Oração – Vereadora Edimê Avelar.
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Tribuna Livre;
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Oradores Inscritos;
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Apresentação, sem discussão, de proposições;
2ª PARTE – ORDEM DO DIA – Duração: 2 horas – Art. 72, § 2º - REGIMENTO INTERNO
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Discussão e votação de projetos e demais proposições em pauta, com duração de 1 (uma) hora;
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Comunicações dos Vereadores;
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Leitura e despacho de correspondências;
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Leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior (obs.: a leitura da ata da reunião anterior poderá ser dispensada pelo Plenário, caso o seu conteúdo tenha sido disponibilizado aos parlamentares, conforme art. 75, § 4º do Regimento Interno).
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Ordem do dia da reunião seguinte;
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Chamada final.
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TRIBUNA LIVRE I: Embora inscrita com a finalidade de fazer a apresentação do Relatório Anual de Atividades da Emater / MG - 2017, a equipe local da empresa cancelou sua participação na Tribuna Livre desta reunião ordinária.
TRIBUNA LIVRE II: Eurípedes Donizete Oliveira, Secretário Municipal de Ação Social
Assunto: Programas Habitacionais no Município (Atendendo ao Requerimento 014/18, de autoria do Vereador Lásaro Borges de Oliveira)
Confira a matéria da Tribuna Livre, na integra, ao final da síntese.
PROJETOS DE LEI PAUTADOS PARA DISCUSSÃO EM 1º TURNO (DESTINADO À ANÁLISE E DISCUSSÃO DA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E REGIMENTALIDADE DAS PROPOSIÇÕES)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR:
748/2018 Altera a redação do § 6º e acrescenta § 7º ao art. 236 da Lei Complementar nº 379, de 24 de janeiro de 2012, modificada pela Lei Complementar nº 413, de 1º de julho de 2013, que “Institui o Código de Posturas do Município de Patos de Minas”.
AUTORES LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA e VICENTE DE PAULA SOUSA – Aprovado por 16 votos.
RELATORA do Parecer da CLJR sobre o Projeto: Vereadora Maria Dalva da Mota Azevedo
Observação: O autor do projeto justifica o seguinte:“A presente alteração legislativa tem por objetivo coibir os infratores das normas previstas no Código de Posturas do Município de Patos, em especial quanto à manutenção e limpeza dos lotes urbanos.Visa, também, fazer cumprir, na íntegra, as disposições legais que regem o Direito Urbanístico em Patos de Minas, notadamente no tocante à função social da propriedade, respeitando o direito de todos a uma cidade limpa e habitável. Nesse sentido, este projeto de alteração legislativa busca garantir a todos os cidadãos patenses o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à sadia qualidade de vida. Portanto, considerando o teor da matéria tratada, a competência legislativa e o relevante interesse público, apresentamos a presente proposição, requerendo a aprovação dos nobres Pares.”
PROJETOS DE LEI:
4732/2018 Denomina Christino Joaquim da Silva - Cristino Vida a estrada que inicia na PMS 10 Nico Baixote e dá acesso às comunidades de Arraial dos Afonsos e Ponto Chic.
AUTOR LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA – Aprovado em turno único por 16 votos.
RELATOR do Parecer da CLJR sobre o Projeto: Vereador Vicente de Paula Sousa
4734/2018 Declara de utilidade pública a Associação Cultural dos Artistas de Teatro de Patos de Minas - ACAT.
AUTOR JOÃO BOSCO DE CASTRO BORGES – Bosquinho – Aprovado em turno único por 16 votos.
RELATOR do Parecer da CLJR sobre o Projeto: Vereador Otaviano Marques de Amorim
4735/2018 Altera o § 2º do art. 1 da Lei nº 7.578, de 20 de dezembro de 2017, ao tempo em que autoriza a suplementação de crédito e reduz o valor da dotação orçamentária que menciona.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL – Aprovado em 1º e 2º turnos por 16 votos.
RELATOR do Parecer da CLJR sobre o Projeto: Vereador Otaviano Marques de Amorim
Observação: O autor do projeto justifica o seguinte:
O presente Projeto de Lei visa acrescentar alínea “d” ao inc. XX do § 2º do art. 1º da Lei nº 7.578, de 20 de dezembro de 2017, que “autoriza o Executivo Municipal a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas”, para inserir na lei municipal a Obras Sociais Eurípedes Barsanulfo (Colégio Eurípedes Barsanulfo) no rol de entidades que poderão receber repasses financeiros do Município.
O requerimento de alteração da lei foi solicitado através do processo administrativo nº 5.240/2018.
O Município de Patos de Minas estará assegurando por meio daLei 7.578/17 o valor de R$ 35.783,30 (trinta e cincomil setecentos e oitenta e três reais e trinta centavos), relativo a repasse de recursos vinculados ao FUNDEB. O início de execução do Plano de Trabalho é a partir de 30 de abril de 2018.
Diante dessas justificativas, considerando a legalidade, constitucionalidade e o interesse público da matéria, estou enviando o presente Projeto de Lei a esta Casa Legislativa para apreciação dos nobres vereadores, solicitando-lhes a aprovação, em caráter de urgência”.
PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO:
1031/2018 Aprova as contas de Gestão do Prefeito de Patos de Minas referentes ao Exercício de 2015, de responsabilidade de Pedro Lucas Rodrigues, conforme Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, expedido no âmbito do Processo nº 997704.
AUTOR COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TRIBUTOS – CFOT – Aprovado por 13 votos (votos contrários dos Vereadores João Bosco de Castro Borges – Bosquinho, Mauri Sérgio Rodrigues – Mauri da JL e Vicente de Paula Sousa).
1032/2018 Concede o Título Honorífico de Cidadão Patense ao Sr. José Antônio Freitas Ribeiro.
AUTOR LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA – Aprovado por 16 votos.
1033/2018 Concede o Título Honorífico de Cidadão Patense ao Sr. Rogério Alves Nassif Campolina.
AUTORA MARIA DALVA DA MOTA AZEVEDO – Dalva Mota – Aprovado por 16 votos.
VETO INTEGRAL À PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 309/18:
AUTORIA do respectivo Projeto de Lei Complementar n.º 742/18: VICENTE DE PAULA SOUSA
ASSUNTO Altera o art. 111, da Lei Complementar nº 320, de 31 de dezembro de 2008, que “Institui a Revisão da Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação dos Terrenos e Edificações no Município de Patos de Minas”. (COMISSÃO ESPECIAL: Braz Paulo de Oliveira Júnior, Lásaro Borges de Oliveira e Nivaldo Tavares dos Santos).
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Veto mantido por 16 votos.
VETO INTEGRAL À PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 310/18 – Encaminhado
AUTORIA do respectivo Projeto de Lei Complementar n.º 741/18: VICENTE DE PAULA SOUSA
ASSUNTO Dispõe sobre a regularização de lotes na modalidade de desdobro no Município de Patos de Minas e dá outras providências.
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Veto encaminhado para a Comissão Especial de análise, composta pelos Vereadores David Antônio Sanches – David Balla; Otaviano Marques de Amorim e Walter Geraldo de Araújo – Waltinho da Polícia Civil.
PAUTA DE INDICAÇÕES, MOÇÕES E REQUERIMENTOS
De acordo com o Regimento Interno (Resolução 289/2015):
Art. 118. Indicação é a proposição por meio da qual o Vereador sugere às autoridades competentes medidas de interesse público, respeitadas, em qualquer hipótese, as funções e competências constitucionais e legais.
Art. 119. Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação política da Câmara sobre determinado assunto, reivindicando providências, aplaudindo, congratulando, hipotecando solidariedade ou apoio, manifestando pesar, apelando, protestando ou repudiando.
Art. 120. Requerimento é a proposição dirigida, por qualquer Vereador, Comissão, Bancada Partidária ou Bloco Parlamentar, ao Presidente ou à Mesa, sobre matéria de competência da Câmara.
INDICAÇÕES: Aprovadas por 16 votos.
0066/2018 Ao Prefeito Municipal, indicando adotar medidas necessárias para a atualização da movimentação dos processos protocolados no sistema de pesquisa online da Prefeitura Municipal.
AUTOR Vereador VICENTE DE PAULA SOUSA
0067/2018 Ao Prefeito Municipal, indicando adotar medidas necessárias para a reforma e reestruturação do Galpão do Produtor Rural “Adelino da Mota Magalhães”.
AUTORES Vereadores MARIA DALVA DA MOTA AZEVEDO – Dalva Mota e JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista
0068/2018 Ao Prefeito Municipal, indicando adotar medidas necessárias para a reforma da Escola Municipal Gino André Barbosa, em Posses do Chumbo.
AUTOR Vereador PAULO AUGUSTO CORRÊA - Paulinho do Sintrasp
0069/2018 Ao Prefeito Municipal, indicando adotar medidas necessárias para a realização de capina, limpeza, pavimentação da calçada e melhorias na iluminação da Praça Frei Ildeu Moreira, no Bairro Sebastião Amorim.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0070/2018 Ao Prefeito Municipal, indicando adotar medidas necessárias para a recuperação asfáltica da Rua Firmo José Pião, entre as ruas Ponto Chic e Arthur Magalhães, no Bairro Nova Floresta.
AUTORA Vereadora MARIA BEATRIZ DE CASTRO ALVES SAVASSI – Béia Savassi
0071/2018 Ao Prefeito Municipal, indicando adotar medidas necessárias para a reforma e ampliação do Centro Municipal de Educação Infantil Branca de Neve, localizado no Bairro Abner Afonso.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0072/2018 Ao Deputado Federal Luiz Gonzaga Ribeiro - Subtenente Gonzaga, indicando adotar medidas necessárias para a alocação de recursos financeiros, por meio de emenda parlamentar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinados à aquisição de equipamentos para as unidades de atenção especializada em saúde do município de Patos de Minas/MG.
AUTOR Vereador JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista
0073/2018 Ao Prefeito Municipal, indicando adotar medidas necessárias para a instalação de iluminação em frente à Igreja de Cabeceira do Areado.
AUTORA Vereadora MARIA DALVA DA MOTA AZEVEDO – Dalva Mota
0074/2018 Ao Prefeito Municipal, indicando adotar medidas necessárias para a ampliação da rede elétrica na Avenida das Bananeiras, na comunidade de Baixadinha (Vila São João).
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0075/2018 Ao Prefeito Municipal, indicando adotar medidas necessárias para a instalação de câmeras de monitoramento eletrônico projeto “Olho Vivo”nas comunidades ruraisde nosso município.
AUTOR Vereador MAURI SÉRGIO RODRIGUES – Mauri da JL
0076/2018 Ao Prefeito Municipal, indicando adotar medidas necessárias para a realização de operação tapa-buracos, com urgência, na Rua Professor João Leite, Centro.
AUTOR Vereador PAULO AUGUSTO CORRÊA - Paulinho do Sintrasp
0077/2018 Ao Prefeito Municipal, indicando adotar medidas necessárias para o patrolamento e colocação de cascalho na Rua Rio de Janeiro, localizada no Distrito de Alagoas.
AUTORA Vereadora MARIA BEATRIZ DE CASTRO ALVES SAVASSI – Béia Savassi
0078/2018 Ao Prefeito Municipal, indicando adotar medidas necessárias para a anulação das multas de trânsito ocorridas nos locais onde os semáforos estiverem funcionando sem temporizadores.
AUTORA Vereadora EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR
0079/2018 Ao Prefeito Municipal, indicando adotar medidas necessárias, junto à Secretaria de Planejamento / Fiscalização de Posturas para que não haja indeferimento dos processos de solicitação de alvará de funcionamento e localização quando o lote se encontrar em situação de terreno baldio, bem como para que seja feito o encaminhamento do processo ao cadastro imobiliário ao ser constatada essa situação.
AUTOR Vereador VICENTE DE PAULA SOUSA
0080/2018 Ao Prefeito Municipal, indicando adotar medidas necessárias para a abertura do canteiro da Avenida Emília Vieira Pião, em frente à Rua Romeu Gonçalves de Araújo, no Bairro Planalto (loteamento Jardim Itália).
AUTORA Vereadora EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR
0081/2018 Ao Prefeito Municipal, indicando adotar medidas necessárias para a realização de gestões, junto à Viação Pássaro Branco Ltda, para a ampliação de itinerário do transporte coletivo urbano municipal no Bairro Planalto (loteamento Jardim Itália).
AUTORA Vereadora EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR
0082/2018 Ao Prefeito Municipal, indicando adotar medidas necessárias para a realização de limpeza do telhado da quadra poliesportiva e poda das árvores que estão atingindo a fiação elétrica na Escola Municipal Abdias Caldeira Brant, localizada no Distrito de Alagoas.
AUTORA Vereadora MARIA BEATRIZ DE CASTRO ALVES SAVASSI – Béia Savassi
MOÇÕES DE APLAUSOS: Aprovadas por 16 votos.
011/2018 Aos integrantes do projeto “Crescer com Arte” pelo relevante trabalho desenvolvido no âmbito social em nossa cidade.
AUTOR Vereador JOÃO GONÇALVES BATISTA – Cabo Batista
012/2018 À senhora Maria Therezinha de Sousa Borges em comemoração do “Dia das Mães”.
AUTOR Vereador JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista
013/2018 À senhora Maria de Fátima Andrade em comemoração do “Dia das Mães”.
AUTOR Vereador NIVALDO TAVARES DOS SANTOS
014/2018 À senhora Ana Maria de Oliveira em comemoração do “Dia das Mães”.
AUTOR Vereador JOÃO BOSCO DE CASTRO BORGES – Bosquinho
015/2018 À senhora Maria Timoteo dos Santos em comemoração do “Dia das Mães”.
AUTOR Vereador ISAÍAS MARTINS DE OLIVEIRA
016/2018 À senhora Maria Alice de Sousa Gonçalves em comemoração do “Dia das Mães”.
AUTORA Vereadora EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR
017/2018 À senhora Regina de Fátima França Ferreira em comemoração do “Dia das Mães”.
AUTOR Vereador SEBASTIÃO SOUSA DE ALMEIDA – Tião Mariano
018/2018 À senhora Alda de Oliveira Teixeira Dannemann em comemoração do “Dia das Mães”.
AUTOR Vereador MAURI SÉRGIO RODRIGUES – Mauri da JL
019/2018 À senhora Dilma Maria de Andrade em comemoração do “Dia das Mães”.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
020/2018 À senhora Wanda Maria de Araújo Rosa em comemoração do “Dia das Mães”.
AUTOR Vereador WALTER GERALDO DE ARAÚJO – Waltinho da Polícia Civil
021/2018 À senhora Maria de Lourdes Santos Moura de Mendonça em comemoração do “Dia das Mães”.
AUTOR Vereador FRANCISCO CARLOS FRECHINAI.
022/2018 Ao Instituto Presbiteriano de Educação – IPÊ, pelo brilhante trabalho educacional desenvolvido com as crianças e os adolescentes, durante seus 20 anos de existência na cidade de Patos de Minas.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
023/2018 À senhora Elza de Fátima Sousa Rodrigues,em comemoração do “Dia das Mães”.
AUTOR Vereador PAULO AUGUSTO CORREA – Paulinho do Sintrasp
024/2018 À senhora Maria Abadia Garcia Vecchi,em comemoração do “Dia das Mães”.
AUTOR Vereador DAVID ANTÔNIO SANCHES – David Balla
026/2018 À senhora Celma Geralda Moreira Vida,em comemoração do “dia das Mães”.
AUTOR Vereador BRAZ PAULO DE OLIVEIRA JÚNIOR.
MOÇÕES DE PESAR:
168/2018 Regina Paula Batista Gonçalves
AUTORES Vereadores PAULO AUGUSTO CORREA – Paulinho do Sintrasp, OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, MARIA DALVA DA MOTA AZEVEDO – Dalva Mota, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
169/2018 Pedro Afonso Pereira dos Santos
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, ISAIAS MARTINS DE OLIVEIRA, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
170/2018 Divino Caixeta
AUTORES Vereadores MARIA BEATRIZ DE CASTRO ALVES SAVASSI – Béia Savassi, OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
171/2018 Sebastião Teixeira
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, MARIA BEATRIZ DE CASTRO ALVES SAVASSI – Béia Savassi, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
172/2018 Zilah Elias Leite
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, MARIA BEATRIZ DE CASTRO ALVES SAVASSI – Béia Savassi, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
173/2018 Neusa de Souza
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, MARIA BEATRIZ DE CASTRO ALVES SAVASSI – Béia Savassi, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
174/2018 Belisária Viana da Silva
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
175/2018 Dejanira Furtado de Oliveira
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
176/2018 Elen Borges Ferreira
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
177/2018 Geny Portela
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
178/2018 Ivane Helena da Fonseca
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
179/2018 Ilda Ramalho Dias
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
180/2018 Iracema Silva Bento
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
181/2018 Julia Ana da Silva
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
182/2018 Maria Rosa de Souza
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
183/2018 Maria Gomes de Magalhaes
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
184/2018 Maria Jose Braz Canedo
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
185/2018 Margarida Luzia Vieira de Araújo
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
186/2018 Nathalia Rodrigues Silva
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
187/2018 Nilda Maria Dias Braga
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
188/2018 Quênia Aparecida de Araújo
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
189/2018 Sara Lina de Oliveira
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
190/2018 Terezinha Cecilia Barbosa
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
191/2018 Arnaldo Caetano Bicalho
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
192/2018 Antônio Alves Pinto
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
193/2018 Alair Machado de Andrade
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
194/2018 Gaudêncio Moreira Marques
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
195/2018 Gean Luiz Pereira
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
196/2018 Geraldo Pereira Caixeta
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
197/2018 João Jose de Mesquita
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
198/2018 Jorge Antunes de Oliveira
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
199/2018 João Paulo Teixeira
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
200/2018 Marcelo Mendes Borges
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
201/2018 Pedro Gonçalves de Souza
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
202/2018 Rubens Bartolomeu Pinto
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
203/2018 Roberto Antônio da Silva
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
204/2018 Maria Filomena Silva
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, MARIA BEATRIZ DE CASTRO ALVES SAVASSI – Béia Savassi, MARIA DALVA DA MOTA AZEVEDO – Dalva Mota, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
TRIBUNA LIVRE II:Em atendimento ao Requerimento n.º 014/2018, de autoria do Vereador Lásaro Borges de Oliveira, fez utilização da tribuna livre o Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Eurípedes Donizete Oliveira, para prestar esclarecimentos sobre os programas habitacionais no Município de Patos de Minas.
Inicialmente, o autor do requerimento, Vereador Lásaro Borges, quis saber quais foram os principais programas sociais desenvolvidos na atual administração. O Secretário Eurípedes Oliveira, que se fez acompanhar do Diretor de Habitação, José Ricardo, e da Diretora de Proteção Básica, Isabel Pimenta, lembrou que está completando 17 meses de gestão e disse que já está sendo finalizado o processo de seleção e entrega das 800 casas do programa Minha Casa, Minha Vida, construídas pela Pizolato, das quais cerca de 700 moradias já estão praticamente com os contratos assinados e as outras, aproximadamente 100 unidades, estão em análise da documentação. Quanto à previsão para entrega das casas construídas pela Pizolato, o ocupante da tribuna disse que as habitações estão praticamente prontas e em condições de habitação, aguardando somente a definição da Caixa Federal para a entrega das chaves, sendo que a previsão de entrega de todas as unidades habitacionais é meados do mês de maio.
O Secretário ressaltou que outra ação em andamento na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SMDS é a reconstrução, com 80% dos recursos oriundos do Município, das 100 unidades habitacionais do Bairro Jardim Esperança IV, as quais foram destruídas por vândalos e são destinadas aos moradores residentes em áreas de alagamento. Ele informou que o prazo para que todas as casas estejam totalmente reconstruídas e em condições de habitação é o final do mês julho de 2018, disse que 72 unidades já foram entregues e 30 estão em reforma, bem como anunciou que a Prefeitura irá construir mais 2 (duas) casas destinadas a pessoas com necessidades especiais.
Na sequência, Eurípedes falou do trabalho social pós-habitação aos contemplados. “Temos também o objetivo de desenvolver um trabalho social com os moradores, em parceria com a Universidade Federal de Uberlândia (UFU), a fim de facilitar, dentre outros, a convivência com os vizinhos, o usufruto dos direitos à saúde, educação e segurança, e a utilização adequada dos recursos disponíveis nas casas, como o aquecedor solar, por exemplo. A UFU irá desenvolver esse trabalho no Bairro Quebec e nas casas construídas pelo empreendimento Pizolato como também as 100 unidades do Jardim Esperança”, anunciou o Secretário.
Indagado pelo Vereador Lásaro Borges sobre o planejamento para novos conjuntos habitacionais em Patos de Minas, Eurípedes Oliveira falou de uma parceria com a Companhia de Habitação Popular- COHAB para construção de mais um conjunto habitacional no terreno ao lado do Bairro Jardim Esperança IV.
Perguntado sobre as pessoas da lista de espera das unidades habitacionais dos residenciais Pizolato I e II, o Secretário respondeu que é preciso aguardar o encerramento do prazo de 30 dias de publicação do edital para a manifestação/defesa das famílias contempladas no sorteio, com situação “Reprovados”. Lásaro Borges também perguntou se o sorteio garante maior transparência ao processo. Segundo Eurípedes Oliveira, a informática tem ajudado muito no processo e o software utilizado foi analisado pelo Ministério Público Federal, com elogios à qualidade do programa, como modelo a ser utilizado por outros municípios.
O Vereador também quis saber sobre o atendimento às pessoas com aluguel social, que, conforme a legislação, têm prioridade. O Secretário informou que havia aqui três famílias nessa situação, uma delas foi sorteada e as outras duas, conforme determina a Portaria do Ministério das Cidades nº 412, de 6 de agosto de 2015, também serão atendidas, como também serão orientadas sobre como conviver nas novas casas. Sobre o atendimento pelo CRAS, Eurípedes afirmou ter um compromisso com o Prefeito José Eustáquio de finalizar o planejamento até o dia 30 de maio, para que haja uma extensão do CRAS II, do Bairro Alto da Colina, no Pizolato. “Também será feita a reforma galpão do Bairro Jardim Quebec, que também receberá extensão do CRAS III, do Bairro Alvorada. Além disso, faremos a ativação do CRAS I, da Rua São Cristóvão, no Bairro Santa Luzia, sendo que, cada uma dessas extensões contará com uma estrutura de mais 3 técnicos, mais 1 agente administrativo”, completou.
Finalmente, o Vereador Lásaro Borges indagou sobre a periodicidade das reuniões do Conselho Municipal de Habitação, sendo informado que é mensal, mas que acontecem reuniões extraordinárias quando necessário.
Confira, a seguir, outras perguntas feitas pelos vereadores e as respostas do Secretário de Desenvolvimento Social, Eurípedes Donizete Oliveira:
O Vereador Isaias Martins de Oliveira indagou quando haverá novo sorteio para as 100 casas remanescentes desse sorteio das 800 casas, se esse sorteio seguirá o mesmo critério do primeiro e se nele irão participar os demais 2000 inscritos. O parlamentar também questionou sobre qual a alçada dos Vereadores para que as pessoas possam ser contempladas com as casas. Em resposta, Eurípedes informou que a SMDS está aguardando a análise dos recursos das famílias; que a ideia é que seja feito novo sorteio se todas as 800 unidades habitacionais não forem ocupadas, utilizando o mesmo aplicativo, quando será sorteado o número necessário e mais 30% de cadastro reserva; que a previsão para que isso seja feito é até o final do mês de maio. Quanto ao processo de seleção dos candidatos, o Secretário assegurou que são seguidos rigorosamente os critérios da referida Portaria 412/2015, sendo um deles, desclassificatório, a renda familiar, que não pode ultrapassar R$ 1.800 da renda bruta, e que, depois de atendidos esses critérios, as famílias passam pelo sorteio; e, por fim, esclareceu que os vereadores podem colaborar nesse processo tão somente ao ajudar as famílias a entrar em contato com a Secretaria de Desenvolvimento Social na busca de informações, de esclarecimentos ou de correção de dados.
A Vereadora Maria Beatriz de Castro Alves Savassi - Béia Savassi parabenizou a equipe pelo trabalho desenvolvido na SMDS, questionou se, em situações específicas, de extrema necessidade, as famílias podem ser atendidas, e se ainda podem ser feitas novas inscrições. A Vereadora também indagou onde poderão ser continuadas as aulas do Ponto de Cultura que eram ministradas pelos membros da Unart no CREAS. O Secretário proferiu resposta negativa às duas primeiras perguntas, reforçando que são seguidos fielmente os critérios da mencionada portaria. No tocante às aulas do Ponto de Cultura, Eurípedes informou que o local no CREAS está à disposição da Unart e que, se a equipe quiser, poderá retomar, de imediato, o projeto.
O Vereador João Batista Gonçalves - Cabo Batistacumprimentou à SMDS pelo trabalho de transparência realizado na Secretaria e questionou se as 2.000 pessoas já inscritas participaram também do sorteio para o Quebec ou elas concorrerão somente para a Pizolato I e II. Eurípedes respondeu que essa inscrição é específica para as unidades habitacionais dos residenciais Pizolato Ie II.
A Vereadora Edimê Erlinda de Lima Avelar lembrouque, abaixo da quadra do Bairro Santa Luzia, há uma construção abandonada que, quando reformada, poderá ser utilizada para a associação do bairro e para a extensão do CRAS, questionando se existe algum recurso para terminar aquela obra. O Secretário Eurípedes respondeu que será feita sim a reforma daquele espaço e que o Prefeito pediu celeridade nos processos de extensão do CRAS.
O Vereador David Antônio Sanches - David Balladestacou que há denúncias de pessoas que são contempladas e, depois, alugam o imóvel, indagando sobre o que fazer diante dessa situação. Em resposta, Eurípedes esclareceu que, a partir de agora, conforme acordo com o Ministério Público, há um documento para que a denúncia seja formalizada, e que, embora a responsabilidade seja da Caixa Econômica Federal, “a Secretaria de Desenvolvimento Social não fecha os olhos para isso”; e enfatizou que sempre que surgir a questão, sobretudo se houver evidência, o caso deve ser encaminhado à SMDS, que monta um processo, o encaminha à Caixa, a qual toma as providências cabíveis.
O Vereador Sebastião Sousa de Almeida - Tião Marianoindagou se as pessoas sorteadas que tiverem problemas com CPF ou identidade voltarão para o sorteio ou terão a vez delas por terem sido contempladas. O Vereador também questionou se há situações de pessoas que vendem as casas e depois fazem nova inscrição. Quanto à primeira pergunta, o Secretário afirmou que é justamente para esses casos que foi aberto o prazo de 30 dias, isto é, para que os contemplados que tiveram com problema de documentação entrem com recurso e busquem regularizar a documentação. No que tange ao segundo questionamento, Donizete afirmou que essas pessoas até podem fazer a inscrição, mas não passam cadastro por já terem sido beneficiadas.
O Vereador Nivaldo Tavares dos Santosagradeceu pela presença, cumprimentou pelo grande trabalho realizado e indagou se o referido conjunto habitacional da COHAB será só de casas ou também de apartamentos. Eurípedes informou que ainda não há definição concluída quanto a isso, que, por um lado, a maioria das pessoas preferem casas e que, por outro lado, quando feitos com qualidade, os apartamentos poderão abrigar mais famílias.
O Vereador Paulo Augusto Corrêa - Paulinho do Sintrasp - Paulinho do Sintrasp perguntou se está fora do processo uma família que, mesmo apresentando toda a documentação exigida, não esteja com o CPF regularizado. Em resposta, Donizete afirmou que irregularidades de CPF são casos simples, que todos os que procuraram a SMDS tiveram a solução e que se ainda há pessoas com essa situação o prazo é até o dia 27 de abril.
O Vereador Vicente de Paula Sousa questionou se a Prefeitura tem alguma proposta para investir no terreno do Município próximo à Escola Estadual Agrotécnica Afonso Queiroz, adquirido com a finalidade de habitação, bem como indagou sobre as escriturações no Bairro Jardim Esperança e Alto Colina. Donizete informou que, para o projeto atual, não poderá ser aproveitado o terreno de construção do conjunto habitacional, tendo em vista que alguns lotes foram objetos de dação em pagamento; e noticiou, no tocante às escriturações, que com a nova legislação, a ideia é se tirar do espaço da Secretaria de Desenvolvimento Social a regularização fundiária, com uma equipe própria montada e foco maior nesse projeto.
A Vereadora Maria Dalva da Mota Azevedo Dalva Mota mencionou a Resolução da Arsae MG 99, de setembro de 2017, regularizando a tabela de preços da Copasa, segundo a qual passará a ser cobrada das famílias de conjuntos habitacionais sociais a taxa de ligação de água no valor de 40%. A Vereadora questionou quem, de fato, arcará com essa despesa, uma vez que, nos outros projetos programas sociais, nem a Copasa e nem a Cemig cobravam taxa das famílias. Donizete afirmou que as 800 famílias contempladas estão na faixa da pobreza e que qualquer taxa cobrada poderá prejudicar até mesmo a alimentação das famílias; que a Copasa irá cobrar 40% da taxa de taxa de ligação de água, o que perfaz o valor de R$ 270,00, divididos em 10 pagamentos; que a referida Portaria 412/2015, apesar da Resolução da Arsae, recomenda que não seja cobrada a taxa; e frisou que, na sua concepção, a cobrança sacrifica os beneficiados, que a Cemig não irá cobrar das famílias a taxa de instalação e que, por analogia, “a Copasa também teria que segurar isso”.
O Vereador Mauri Sérgio Rodrigues - Mauri da JL perguntou se as pessoas que têm restrição no Serasa ou SPC podem concorrer às casas, ao que Donizete respondeu que esse tipo de restrição não impede que a pessoa participe do processo.
Finalizando a tribuna, o Presidente Francisco Frechiani agradeceu ao Secretário Eurípedes Oliveira, frisou que não depende de qualquer político, muito menos de candidato eleitoral, classificar ou beneficiar pessoas com casas, e enfatizou que a comercialização desses imóveis é um sério problema para quem vende - porque comete infrações diante dos compromissos que assumiu perante à Caixa e ao Governo - e para quem compra - porque, ao ter a situação denunciada e investigada, certamente irá perder a casa e o dinheiro pago. Frechiani também lembrou que o déficit habitacional em Patos de Minas de 1.800 casas já poderia estar praticamente suprido. “A legislação permite a redução dos lotes para até 125 m2 em casos de habitação populares por programas sociais subsidiados pelo governo federal ou estadual. Na época, os empreendedores disseram que os lotes dos conjuntos habitacionais em nossa cidade poderiam ter 180 m2, e que, com essa dimensão, ainda daria para respeitar os recuos e afastamentos definidos no Plano Diretor. Assim, caso isso tivesse sido feito na Administração anterior, teriam sido construídas mais 200 casas e não haveria mais déficit”, finalizou.
OBSERVAÇÃO: A pauta de projetos foi toda cumprida, não restando projetos em tramitação e nenhum enviado pelo Executivo. Portanto, a Presidência do Legislativo Municipal informa que fica cancelada a Reunião Ordinária da quinta-feira (03/05). Entretanto, está mantida a Reunião Ordinária do dia 17 de maio, no horário regimental (14h).
