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Comissão de Legislação, Justiça e Redação analisa projetos de lei de autoria do Executivo

Dação em pagamento e remoção de veículos abandonados são alguns dos assuntos dos projetos analisados

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), esteve reunida, nesta segunda-feira (27/06), no plenário da Câmara Municipal de Patos de Minas, para analisar projetos legislativos e emitir parecer quanto à constitucionalidade e legalidade das proposições, para posterior votação em Reunião Ordinária e/ou Extraordinária.

O Vereador membro da comissão, Otaviano Marques de Amorim, foi quem dirigiu a reunião, sob a assessoria jurídica da Casa, a qual orientou na emissão dos pareceres das matérias legislativas. Estiveram presentes também servidores públicos da Câmara e do Executivo de Patos de Minas.

Dentre os projetos analisados, destaca-se o Projeto de Lei nº 4410/2016, de autoria do Executivo Municipal, que “dispõe sobre a remoção de veículos abandonados em vias e logradouros públicos do município de Patos de Minas e dá outras providências”. O autor justifica a necessidade da matéria legislativa, tendo em vista a existência de várias denúncias sobre o tema e a indispensabilidade de adequar o trânsito para a regulamentação do estacionamento rotativo “Zona Azul”.

Os projetos analisados na reunião da CLJR poderão entrar em votação na próxima Reunião Ordinária, que será realizada nesta quinta-feira (30/05), às 14 horas, na Câmara Municipal, cuja pauta será divulgada amanhã, na parte da tarde, no site da Câmara: www.camarapatos.mg.gov.br.

Convidamos a população para participar de todos os trabalhos realizados pela Casa, afim de auxiliar os parlamentares na tomada de decisões necessárias para o município de Patos de Minas.

Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas 

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SÍNTESE DA 2ª REUNIÃO DO 6º PERÍODO ORDINÁRIO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA – DIA 16 DE JUNHO DE 2016 – 14 HORAS – PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL – RUA JOSÉ DE SANTANA, 506 – 3º ANDAR.

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Fórum de Direito Eleitoral esclarece novidades da Legislação

A realização do evento envolveu a Fundação Educacional de Patos de Minas (Fepam), o Unipam, a Escola do Legislativo da Câmara Municipal, a 45ª Subseção da OAB de Minas Gerais e a Escola Superior de Advocacia (ESA), e contou com o apoio de diversos parceiros.

O 1º Fórum de Direito Eleitoral – Eleições Municipais de 2016 foi realizado na noite de sexta-feira (17/06) e na manhã de sábado (18/06), no Salão do Júri do Unipam, para um público composto por advogados, promotores, juízes, agentes políticos, pré-candidatos e acadêmicos de direito.

No primeiro dia, o fórum discutiu “As ações eleitorais e o Novo Código de Processo Civil”, tema abordado pelo Doutor em Direito, José Jairo Gomes, Procurador Regional da República e autor da renomada obra “Direito Eleitoral” (Editora Atlas).

Após a palestra, houve mesa redonda sobre “Condições de Elegibilidade, Causas de Inelegibilidade e Incompatibilidades”, com a participação do palestrante; da Promotora Eleitoral, Vanessa Dosualdo Freitas; do Professor de Direito do Unipam e Procurador Jurídico do Legislativo, Gabriel Gomes Canêdo Vieira de Magalhães; do Professor de Direito do Unipam, Gilmar Batista Silva; e do Professor de Direito do Unipam e Procurador Jurídico do Legislativo, Itamar José Fernandes.

Para o segundo dia, foram programadas três palestras. A primeira, proferida Itamar José Fernandes, abordou “Procedimentos para início de campanha, Arrecadação, Despesas e Prestação de Contas”.

A segunda palestra, ministrada pelo Juiz Eleitoral da comarca de Presidente Olegário, Bruno Henrique de Oliveira, tratou das “Condutas Vedadas e outros Ilícitos no Período Eleitoral”.

E, finalmente, fechando o fórum, a palestra com Gabriel Gomes Canêdo, que expôs os “Limites e Possibilidades da Propaganda Eleitoral”.

A Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal, que cobriu o evento, colheu alguns depoimentos que definem bem a importância do fórum no sentido de preparar os atores das próximas eleições municipais. Veja a seguir:

Dr. José Jairo Gomes(Procurador Regional da República, Doutor em Direito e palestrante) – “O fórum constituiu-se em importante veículo de esclarecimento sobre a legislação eleitoral e de preparação das pessoas envolvidas nesse processo. Quanto às eleições municipais deste ano, acho que vão ser bastante difíceis por alguns fatores. O primeiro, é o problema do financiamento de campanha: pessoas jurídicas não vão poder doar e pessoas físicas não doam ou doam pouco. Sendo o recurso apenas do fundo partidário, considerando que são 5 mil municípios no país, talvez não seja suficiente para promover todos os candidatos adequadamente como eles pretendem. Outro fator que eu coloco é o seguinte: o debate político hoje no Brasil está bem polarizado e isso vai refletir nas eleições municipais, já que elas funcionam como termômetro das eleições presidenciais. Ou seja, o debate está mais em nível de situações e não da valorização da política com uma necessidade comum”.

Dr. Thiago Cordeiro Fávaro(Procurador do Município de Presidente Olegário) – “Participei dos dois dias do fórum e quero agradecer aos organizadores pela iniciativa, e aos palestrantes pelos importantes e oportunos esclarecimentos em razão das próximas eleições”.

Dr. Bruno Henrique Oliveira(Juiz Eleitoral da Comarca de Presidente Olegário e palestrante) – “Uma excelente iniciativa, proveitosa, e esse é o papel da universidade, de se envolver e discutir as questões sociais com a comunidade, principalmente as eleições municipais que afetam tanto as nossas vidas. Estou feliz por ter participado”.

Dr. Itamar José Fernandes(Professor de Direito do Unipam, Procurador Jurídico da Câmara Municipal e palestrante) - "Estamos satisfeitos, alcançamos nosso objetivo. O tema Direito Eleitoral é muito vasto, mas ainda assim conseguimos passar as informações mais relevantes. O assunto merece a atenção não só dos candidatos, mas também dos partidos e dos cidadãos em geral. Todos precisam ser chamados à discussão e se envolverem com a questão”.

Dr. Gabriel Gomes Canedo(Professor de Direito do Unipam, Procurador Jurídico da Câmara Municipal e palestrante) – “Acredito piamente que conseguimos lograr êxito em nosso intento. Organizamos o fórum exatamente com o intuito nos inteirarmos, sobretudo, das novas regras que vieram agora agregar à matéria eleitoral”.

Gabrielli Alves dos Santos(Aluna do 1º período do Curso de Direito do Unipam) – “Extremamente enriquecedor, e eu acho que todas as pessoas deveriam se interessar por esse tipo de discussão”.

Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas.

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Atividades da Escola do Legislativo no mês de junho

A agenda foi planejada observando aspectos relacionados às eleições municipais previstas para outubro deste ano.

A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Patos de Minas, dirigida pelo Advogado e Procurador Jurídico do Legislativo, Gabriel Gomes Canêdo Vieira de Magalhães, programou para este mês de junho encontros de informação sobre o ano eleitoral, com a finalidade de abordar temas de grande interesse para detentores de cargos públicos, servidores, interessados em se candidatar nas próximas eleições e profissionais da área do direito público.

O primeiro do mês foi realizado no dia 10 de junho, das 13h30 às 17h30, no plenário da Câmara Municipal de Patos de Minas – Rua José de Santana, 506, 3º andar, Centro, direcionado para Prefeitos, Vereadores, Assessores Parlamentares e outros Servidores Públicos. Na oportunidade, foram abordados os seguintes temas: limites legais das câmaras municipais em ano eleitoral; revisão e fixação de subsídios de agentes políticos e revisão geral da remuneração dos servidores públicos; e condutas vedadas e outros ilícitos em ano eleitoral.

Atuaram como expositores, osProcuradores e Assessores Jurídicos da Câmara Municipal de Patos de Minas, que também atuam como advogados e Professores do Centro Universitário de Patos de Minas (Unipam),Itamar José Fernandes e Gabriel Gomes Canêdo Vieira de Magalhães. Os participantes se mostraram satisfeitos com o conteúdo e com a forma com que os temas foram transmitidos.

O próximo evento constitui o Fórum de Direito Eleitoral, uma parceria da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Patos de Minas com o Unipam e a Escola Superior de Advocacia (ESA), e foi agendado para os dias 17 (sexta-feira) e 18 (sábado), no Salão do Júri do Centro Universitário de Patos de Minas, com a seguinte programação:

• Dia 17 (sexta-feira) – 19 horas – Palestra com Doutor José Jairo Gomes (Procurador Regional da República), sobre As Ações Eleitorais e o Novo Código de Processo Civil. 20 horas – Mesa Redonda com Doutor José Jairo Gomes, Doutora Vanessa Dosualdo Freitas (Promotora Eleitoral), Doutor Gilmar Batista Silva (Professor do Unipam), Doutor Gabriel Gomes Canêdo e Doutor Itamar José Fernandes (Procuradores Jurídicos da Câmara Municipal de Patos de Minas e Professores do Unipam). Tema: Condições de elegibilidade, Causas de Inelegibilidade e Incompatibilidades.

• Dia 18 (sábado) – 8h30 – Palestra com Doutor Itamar José Fernandes, sobre Procedimentos para Início de Campanha, Arrecadação, Despesas e Prestação de Contas. 9h20 – Palestra com Doutor Bruno Henrique de Oliveira (Juiz Eleitoral), sobre Condutas Vedadas e outros Ilícitos no Período Eleitoral. Debatedor: Doutor Jaques Souto Ferreira (Promotor Eleitoral). 10h10 – Palestra com Doutor Gabriel Gomes Canêdo, sobre Limites e Possibilidades da Propaganda Eleitoral.

Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas.

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