Agentes de Saúde e de Combate às Endemias voltam a se reunir na Câmara Municipal
Os servidores querem que o Executivo reconheça o direito ao reajuste, pelo qual esperam há quatro anos.
A questão do reajuste salarial de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias foi novamente tema de discussão na Câmara Municipal de Patos de Minas. Desta vez, o assunto foi abordado em uma reunião organizada pelo Vereador Lásaro Borges de Oliveira, que atualmente preside a Comissão de Participação Popular (CPP) e a Comissão de Política Rural e Administração dos Distritos (CPRAD). O encontro se deu no plenário da Câmara Municipal, às 10 horas da última terça-feira (06/03).
Buscando esclarecer a legislação que regula as referidas atividades e, ao mesmo, sensibilizar o Executivo Municipal, foram convidados os principais interessados, que são os agentes, e ainda, os representantes do Executivo - o Procurador-Geral do Município, Jadir Souto Ferreira, e a Secretária Municipal de Saúde, Denise Maria da Fonseca -, o advogado representante do Sind-Saúde de Minas Gerais, Vinícius Vieira Pinto, e os advogados Arnaldo Queiroz de Melo e Ronaldo Costa, de Patos de Minas.
A reunião também contou com a participação dos Vereadores Edimê Erlinda de Lima Avelar, Maria Beatriz de Castro Alves Savassi – Béia Savassi, Maria Dalva da Mota Azevedo – Dalva Mota, Otaviano Marques de Amorim e Walter Geraldo de Araújo – Waltinho da Polícia Civil.
Ao abrir a reunião, o Vereador Lásaro Borges informou que os agentes não têm reajuste há quatro anos e recebem abaixo do piso salarial do Município. Em seguida, passou a palavra ao Procurador Jadir Souto Ferreira, que justificou que o Município não conta com mecanismos para atender, no momento, a reivindicação da categoria.
Jadir Souto explicou que os agentes de saúde e os agentes de endemias não recebem os reajustes oferecidos aos servidores porque eles são regulados por uma lei federal e o Município não conta com recursos para equiparar os vencimentos das duas categorias. Ainda assim, confirmou que o Prefeito José Eustáquio Rodrigues Alves está interessado numa solução e envidando esforços nesse sentido.
Convidado a se manifestar, o advogado Arnaldo Queiroz de Melo Júnior, que já ocupou o cargo de Procurador-Geral do Município, afirmou, categoricamente, que o Município não só pode, como deve estender os reajustes aos agentes de saúde e aos agentes de endemias. Para ele, a Constituição Federal garante que os servidores sejam tratados de forma igual, e a lei municipal não confronta, e sim complementa, a lei federal que trata da matéria. Citou, inclusive, a Lei Complementar nº 445, artigo 3º, § 2º, que estabelece que “...nenhum servidor deve receber salário menor que o menor piso salarial pago ao servidor municipal...”.
O advogado disse, ainda, que, no seu entendimento, a legislação federal estabelece um piso mínimo para a categoria, por sinal custeado pelos cofres da União, e não impede a complementação desse piso com recursos do Município. E observou que, caso o reajuste não seja oferecido pelo Executivo, os agentes de saúde e de endemias deverão recorrer ao Judiciário.
Na sequência, todos os demais integrantes da mesa se pronunciaram, inclusive os demais Vereadores presentes, que consideram justa a reivindicação, desde que haja disponibilidade financeira para tal. O advogado e representante do Sind-Saúde, Vinícius Vieira, confirmou que a lei municipal já regulamentou o reajuste e salientou que os cerca de 400 agentes que trabalham no Município de Patos de Minas contam o atendimento da reivindicação, observando a isonomia em relação aos demais servidores, e considerando o longo tempo de espera.
Segundo informou o Vereador Lásaro Borges de Oliveira, haverá um novo encontro com o Prefeito José Eustáquio Rodrigues Alves. O parlamentar lembrou que é melhor um acordo que a judicialização do caso, e finalizou: “Se preciso for, faremos uma nova reunião com os agentes no dia 26 de março e, em último caso, recorreremos à justiça. Entretanto, confio na sensibilidade do Prefeito José Eustáquio”.
Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas.
