Projetos de Lei sobre prestação de serviços na zona rural e doação de terreno ao Estado são aprovados durante Reunião Extraordinária
De autoria do Executivo Municipal, os Projetos foram aprovados em dois turnos por todos os Vereadores presentes.
A Câmara Municipal de Patos de Minas realizou Reunião Extraordinária na tarde de terça-feira (17), para discussão e votação de dois projetos de lei, ambos de autoria do Executivo Municipal. A Reunião contou com a presença de 15 vereadores e ausências dos Vereadores Francimar Rosa dos Santos (Ditinho) e Lásaro Borges de Oliveira.
O Projeto de Lei nº 3774/2013, aprovado em 1º e 2º turnos por 14 votos, “institui o Programa Municipal de Conservação e Manutenção de Estradas, Pontes e Mata-Burros, na zona rural do município de Patos de Minas, e dá outras providências”. O projeto define competências, providências e proibições ao Município, bem como aos proprietários, arrendatários ou parceiros da zona rural, visando a propiciar condições adequadas de tráfego e acesso às propriedades rurais para, inclusive, a garantia da adequada prestação de serviços públicos e o satisfatório escoamento da produção agropecuária.
A ideia é criar um elo entre o proprietário e a Administração Pública, objetivando a conjugação de esforços para que, juntos, se faça a manutenção das estradas e acessos. Os Vereadores apresentaram duas emendas ao projeto, também aprovadas por 14 votos.
Já o Projeto de Lei nº 3775/2013, também aprovado em dois turnos por 14 votos, autoriza o Poder Executivo a doar ao Estado de Minas Gerais uma área situada na Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, antigo Córrego da Cadeia, no Bairro Guanabara, complementar à área já doada anteriormente ao Estado. Os terrenos são destinados à construção do novo Fórum da Comarca de Patos de Minas (Poder Judiciário) e Ministério Público Estadual.
Durante a Reunião, foi aprovado ainda o Requerimento nº 533/2013, de autoria do Vereador Francisco Carlos Frechiani, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal o envio à Câmara Municipal, para conhecimento dos vereadores, de cópia do Processo de Licitação que trata da compra de alimentos para as creches municipais, com as respectivas notas de empenho e notas fiscais já liquidadas e/ou pagas.
Os referidos projetos de lei encontram-se anexos no final da matéria.
Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas.
