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Câmara Municipal de Patos de Minas entra nas Redes Sociais

    A Câmara Municipal de Patos de Minas inaugurou sua presença em uma das principais mídias sociais: o Facebook. O objetivo da ação é criar um novo canal de comunicação institucional entre a Casa Legislativa e os cidadãos, compartilhando notícias, fotos e informações sobre a atuação parlamentar, tramitação de projetos, campanhas, calendário de reuniões e eventos, materiais educativos, entre outros.

     A página reforça o posicionamento da Câmara Municipal em agir com transparência e clareza, e representa um importante mecanismo de divulgação e interação entre as pessoas. A utilização efetiva dessa mídia social permite que seja dado um grande passo para que o cidadão deixe de coadjuvar e passe a ser o protagonista da Gestão Pública.

     Visite o nosso site institucional http://www.camarapatos.mg.gov.br e curta a nossa página no Facebook.

Cidadão, quando você participa, tudo muda!

Audiência Pública discute a situação dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias

  A categoria reivindica melhores salários e regularização da situação jurídica do cargo

    A situação dos agentes comunitários de saúde (ACS) e dos agentes de combate às endemias (ACE) do Município de Patos de Minas foi tema de Audiência Pública realizada na noite da última quarta-feira (24). A iniciativa foi da Comissão de Saúde e Bem-Estar Social da Câmara Municipal de Patos de Minas, composta pelos Vereadores Lásaro Borges de Oliveira (Presidente), José Osmar de Castro (Guiguim) e José Lucilo da Silva Júlio (Duda), com o objetivo de fomentar uma discussão mais ampla sobre o assunto e, junto com a sociedade, encontrar soluções cabíveis para a solução dos problemas enfrentados pela categoria.

    Com grande público no Plenário, fizeram uso da Tribuna a Diretora Executiva do Sind-Saúde/MG, Senhora Lionete Pires, o Procurador Geral do Município, Damião Borges da Silveira, os Advogados do Sind-Saúde/MG, Vinícius Vieira e Vânia Vieira, o Advogado Rodolpho Gomes e o Advogado do Sintrasp, Wellington Gomes Rosa da Costa. Participaram do debate os vereadores Lindomar Francisco Tavares e Edimê Erlinda de Lima Avelar. Os vereadores Antônio Ferreira da Rocha (Tonhão da Copasa), Francimar Rosa dos Santos (Ditinho) e José Osmar de Castro (Guiguim) também estiveram presentes.

    O principal assunto discutido foi a necessidade de regularização da situação jurídica dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.  De acordo com o Vereador Lásaro Borges, presidente da Comissão de Saúde e Bem-Estar Social, desde 2011 várias visitas vêm sendo realizadas nos postos e unidades de saúde, e diversos estudos feitos na tentativa de entender, com mais propriedade, o que de fato é direito da classe.

     A Diretora Executiva do Sind-Saúde, Sr.ª Lionete Pires, defendeu a categoria, afirmando ser “necessária e imprescindível a valorização desses trabalhadores”. Para ela, não se trata apenas de uma valorização salarial, e sim de melhores condições de trabalho, mais garantias e estabilidade no cargo. A Diretora ressaltou a urgência em regularizar o regime jurídico dos agentes, em conformidade com a Lei n.º 11.350, de 5 de outubro de 2006, e com a Emenda Constitucional n.º 51/2006.

    Já o Procurador Geral do Município, Damião Borges da Silveira, entende que regulamentar a situação de cada um no regime geral do município é uma questão inconstitucional. Para ele, “a luta do sindicato e dos agentes é válida e justa, mas o município não pode fazer nada além do que prevê a legalidade”.

    O Advogado do Sind-Saúde, Vinícius Vieira, afirmou que a regularização é totalmente constitucional. Esclareceu que a Lei nº 11.350/2006 e a Emenda Constitucional n.º 51/2006 permitem que seja criada uma Lei Complementar Municipal para regularização do cargo. Citou, ainda, o exemplo de várias outras cidades e estados que já regulamentaram a situação dos agentes por meio da criação de uma lei municipal e obtiveram sucesso. Também manifestou-se favorável à regulamentação da categoria o Advogado Rodolpho Gomes, ressaltando que “existe sim a possibilidade legal do Município legislar para regular as relações de trabalho com os servidores locais”. Alertou que “certamente haverá um impacto financeiro e orçamentário nas contas municipais, por isso a necessidade de se planejar previamente”.

     Por fim, o advogado do Sintrasp, Wellington Gomes Rosa da Costa, frisou que a postura do Sindicato é de total apoio à causa para resolver a situação o mais rápido possível, sendo “imprescindível uma força-tarefa para estudar a fundo a questão”, concluiu.

    Ao final da Audiência, decidiu-se pela realização de uma nova reunião no dia 13 de maio, com a participação do Prefeito Pedro Lucas Rodrigues, membros da Procuradoria do Município e representantes do Sind-Saúde/MG, Sintrasp, ACE e ACS, com o objetivo de chegar a um consenso e solucionar a questão.

Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas

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