Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) emite pareceres de constitucionalidade e legalidade a projetos de lei
Foi realizada na tarde da última segunda-feira (6) mais uma Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) da Câmara Municipal, para emissão de pareceres de constitucionalidade e legalidade a projetos de lei que foram encaminhados à Câmara Municipal, de autoria de Vereadores, das Comissões Permanentes e do Executivo Municipal.
Além dos membros da CLJR — Vereadores Francisco Carlos Frechiani (Presidente), Bartolomeu Ferreira Ribeiro e Lindomar Francisco Tavares —, estiveram presentes o Presidente do Legislativo de Patos de Minas, Vereador Otaviano Marques de Amorim, o Vereador Vicente de Paula Sousa e Kelson Carlos Clemente, Assessor Político do Prefeito Pedro Lucas Rodrigues.
Os presentes debateram, analisaram e liberaram, para serem pautados para a próxima reunião ordinária, que acontecerá nesta quinta-feira (9), os seguintes projetos:
- Projeto de Lei n.º 3623/2013, de autoria do Vereador Lindomar Francisco Tavares, que “denomina Radialista Jonas Conti a atual rua 08, localizada no bairro Morada da Serra”.
- Projeto de Lei n.º 3624/2013, de autoria do Vereador Lindomar Francisco Tavares, que “denomina Irene Adelaide da Rosa Sousa a atual rua 03, localizada no bairro Boa Vista”.
- Projeto de Lei n.º 3627/2013, de autoria do Executivo Municipal, que “autoriza o Município de Patos de Minas a firmar convênio e dá outras providências”.
- Projeto de Lei n.º 3628/2013, de autoria do Executivo Municipal, que “proíbe a cobrança de taxas, emolumentos e tarifas nas Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil e dá outras providências”.
- Projeto de Lei n.º 3629/2013, de autoria do Executivo Municipal, que “autoriza promover a desafetação do imóvel que especifica e dá outras providências”.
- Projeto de Lei n.º 3630/2013, de autoria do Executivo Municipal, que “autoriza promover a desafetação do imóvel que especifica”.
- Projeto de Lei n.º 3631/2013, de autoria do Executivo Municipal, que “autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar terrenos de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) através dos responsáveis pela gestão do FAR e operacionalização do PMCMV”.
- Projeto de Lei n.º 3632/2013, de autoria do Executivo Municipal, que “autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) representado pela Caixa Econômica Federal”.
- Projeto de Lei n.º 3633/2013, de autoria do Executivo Municipal, que “autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar terrenos de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) através dos responsáveis pela gestão do FAR e operacionalização do PMCMV”.
- Projeto de Resolução n.º 275/2013, de autoria do Vereador Francimar Rosa dos Santos (Ditinho), que “institui o programa ‘Visite a Câmara’ no Município de Patos de Minas”.
- Projeto de Lei Complementar n.º 495/2013, de autoria da Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer (CECTEL), que “altera a redação dos artigos 24 e 280, da Lei Complementar nº 379, de 24 de janeiro de 2012, que institui o Código de Posturas do Município de Patos de Minas”.
- Projeto de Lei Complementar n.º 506/2013, de autoria do Executivo Municipal, que “dispõe sobre a criação de Área de Expansão Urbana em local que especifica, autoriza loteamento para construção de habitações de interesse social e dá outras providências”.
- Projeto de Lei Complementar n.º 507/2013, de autoria do Executivo Municipal, que “acrescenta parágrafo único ao art. 2º, da Lei nº 6.544, de 27 de fevereiro de 2012”.
A Câmara Municipal de Patos de Minas ressalta que as reuniões são públicas e, portanto, abertas à participação de todos os interessados.
Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas.
